Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – SOMA PARKPAY
PARKPAY
Versão: 1.0
A E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.257.601/0001-17, responsável pela plataforma SOMA PARKPAY, respeita a privacidade de seus usuários e realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais são tratados, para quais finalidades são utilizados, com quem poderão ser compartilhados, por quanto tempo poderão ser mantidos e como o usuário poderá exercer seus direitos.
1. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA
1.1. Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados por meio:
a) Do aplicativo SOMA PARKPAY;
b) Do website oficial;
c) Dos canais de atendimento da E-PARKING; e
d) Das operações relacionadas ao cadastro, aquisição de créditos, pagamentos, ativação
de estacionamento e utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma.
1.2. As regras relacionadas ao uso da Plataforma estão previstas nos Termos Gerais de
Uso do SOMA PARKPAY.
1.3. Horários, tarifas, áreas de estacionamento, tempo máximo, pós-utilização e demais
regras específicas de cada cidade serão informados nos respectivos Anexos Municipais ou áreas específicas disponibilizadas na Plataforma.
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
Para as operações em que define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, a responsável é:
E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA.
CNPJ: 22.257.601/0001-17
Plataforma: SOMA PARKPAY
Endereço:
E-mail institucional:
Em determinadas operações relacionadas ao estacionamento rotativo municipal, a E- PARKING também poderá tratar dados em conjunto com o Município ou em cumprimento às atribuições definidas pela legislação, regulamentação ou contrato administrativo aplicável.
3. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS
De acordo com as funcionalidades utilizadas, o SOMA PARKPAY poderá tratar as seguintes categorias de dados:
3.1. Dados cadastrais
a) Nome;
b) CPF ou CNPJ;
c) Razão social, quando aplicável;
d) E-mail;
e) Telefone;
f) Data de nascimento;
g) Cidade ou Município de utilização.
3.2. Dados dos veículos
a) Placa;
b) Tipo ou categoria do veículo;
c) Demais informações necessárias à identificação do veículo na Plataforma.
3.3. Dados de utilização do estacionamento
a) Município;
b) Área ou setor, quando aplicável;
c) Placa utilizada;
d) Data e horário da ativação;
e) Período contratado;
f) Valor;
g) Status da ativação;
h) Histórico de utilização.
3.4. Dados de pagamento
Poderão ser tratados dados relacionados às operações financeiras, tais como:
a) Valor da transação;
b) Forma de pagamento;
c) Identificador da operação;
d) Status do pagamento;
e) Informações necessárias à realização de estornos, restituições ou contestações.
Quando o pagamento for processado por instituição financeira, adquirente, instituição de pagamento ou outro prestador especializado, o tratamento dos dados financeiros também estará sujeito às práticas de segurança e privacidade do respectivo prestador.
3.5. Dados de acesso e segurança
Poderão ser registrados:
a) Endereço IP;
b) Data e horário de acesso;
c) Informações sobre o dispositivo e sistema operacional;
d) Versão do aplicativo;
e) Registros de autenticação;
f) Registros de erro e segurança;
g) Informações necessárias à prevenção e investigação de fraudes.
3.6. Dados de atendimento
Quando o usuário entrar em contato com a E-PARKING, poderão ser tratados:
a) Dados de identificação;
b) Conteúdo da solicitação;
c) Documentos apresentados;
d) Protocolo;
e) Histórico do atendimento.
4. COMO OS DADOS SÃO OBTIDOS
Os dados pessoais poderão ser obtidos:
a) Diretamente do usuário, durante o cadastro ou utilização da Plataforma;
b) Automaticamente, durante o acesso e utilização do aplicativo ou website;
c) Por meio de instituições responsáveis pelo processamento de pagamentos;
d) Junto a Municípios e autoridades competentes, quando necessário;
e) Por meio de prestadores de tecnologia e autenticação utilizados pelo usuário.
5. PARA QUE UTILIZAMOS OS DADOS
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
a) Criar e administrar a conta do usuário;
b) Autenticar o acesso à Plataforma;
c) Cadastrar e identificar veículos;
d) Possibilitar a ativação do estacionamento rotativo;
e) Vincular a ativação à placa do veículo;
f) Permitir a consulta da regularidade do estacionamento pela fiscalização competente;
g) Processar pagamentos e aquisição de créditos;
h) Realizar estornos e restituições;
i) Disponibilizar histórico de operações;
j) Prestar atendimento e suporte;
k) Enviar notificações relacionadas ao serviço;
l) Prevenir e identificar fraudes;
m) Proteger a segurança da conta e da Plataforma;
n) Cumprir obrigações legais e regulatórias;
o) Exercer direitos em processos administrativos ou judiciais;
p) Atender determinações das autoridades competentes.
6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:
a) Execução de contrato ou de procedimentos relacionados ao contrato;
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Exercício regular de direitos;
d) Legítimo interesse, quando cabível e respeitados os direitos do titular;
e) Prevenção à fraude e segurança;
f) Consentimento, quando essa for a base legal adequada;
g) Demais hipóteses previstas na legislação.
O tratamento de dados pelo SOMA PARKPAY não depende exclusivamente do consentimento do usuário. Quando o consentimento for necessário, ele será solicitado de forma específica e poderá ser revogado nos termos da legislação.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para a prestação dos serviços ou quando houver fundamento legal. O compartilhamento poderá ocorrer com:
7.1. Municípios e autoridades de trânsito
Para permitir a fiscalização e a verificação da existência e validade da ativação do estacionamento.
7.2. Prestadores de pagamento
Para processamento de pagamentos, estornos, restituições, contestação de transações e prevenção de fraudes.
7.3. Prestadores de tecnologia
Para atividades relacionadas a hospedagem, infraestrutura, armazenamento, autenticação, segurança, notificações, suporte e funcionamento da Plataforma.
7.4. Autoridades públicas
Quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida de autoridade competente.
7.5. Outros terceiros
Quando necessário à prestação do serviço, desde que o compartilhamento seja compatível com as finalidades previstas nesta Política e com a legislação aplicável. A E-PARKING limitará o compartilhamento aos dados necessários para cada finalidade.
8. DADOS DE CARTÃO E PAGAMENTOS
8.1. As operações de pagamento poderão ser processadas por empresas
especializadas.
8.2. A E-PARKING utilizará apenas as informações necessárias para identificar,
confirmar, registrar e acompanhar as respectivas transações.
8.3. Quando os dados completos do cartão forem inseridos diretamente no ambiente
do processador de pagamento, a E-PARKING não terá acesso a essas informações além dos dados que lhe forem disponibilizados para identificação e controle da operação.
8.4. As informações relacionadas ao pagamento serão protegidas de acordo com as
medidas de segurança aplicáveis.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
9.1. O website do SOMA PARKPAY poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:
a) Permitir seu funcionamento;
b) Manter a segurança da navegação;
c) Armazenar preferências;
d) Compreender a utilização do site;
e) Melhorar a experiência do usuário.
9.2. Cookies não essenciais poderão depender das preferências do usuário, conforme a
legislação aplicável.
9.3. O usuário poderá gerenciar determinadas preferências de cookies por meio do
navegador ou das ferramentas disponibilizadas pelo website.
10. SEGURANÇA DOS DADOS
10.1. A E-PARKING adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os
dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação ou tratamento inadequado.
10.2. As medidas de segurança poderão incluir controles de acesso, autenticação,
proteção de sistemas, monitoramento e outras medidas compatíveis com a natureza dos dados tratados.
10.3. Nenhum sistema é completamente imune a incidentes de segurança.
10.4. Caso seja identificado incidente envolvendo dados pessoais, a E-PARKING
adotará as medidas necessárias para sua contenção, avaliação e tratamento.
10.5. Quando o incidente puder causar risco ou dano relevante aos titulares, serão
realizadas as comunicações exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável.
11. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
11.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das
finalidades previstas nesta Política.
11.2. Após o encerramento da conta ou término da relação com o usuário, determinados
dados poderão permanecer armazenados para:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) Exercício regular de direitos;
c) Prevenção e investigação de fraudes;
d) Segurança;
e) Cumprimento de determinações administrativas ou judiciais.
11.3. Quando não houver mais finalidade ou fundamento legal para sua conservação,
os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
12. EXCLUSÃO DA CONTA E DADOS PESSOAIS
12.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme previsto nos
Termos Gerais de Uso.
12.2. O encerramento da conta não significa necessariamente a eliminação imediata de
todos os dados pessoais.
12.3. Os registros cuja conservação seja necessária por obrigação legal, regulatória ou
para exercício de direitos poderão permanecer armazenados pelo período aplicável.
12.4. O usuário poderá solicitar a eliminação dos dados tratados com fundamento no
consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
13. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos seus dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com
a legislação;
e) Portabilidade dos dados, quando aplicável;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais
de conservação;
g) Informação sobre o compartilhamento de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas
consequências;
i) Revogação do consentimento;
j) Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
k) Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento
automatizado, quando aplicável;
l) Demais direitos assegurados pela legislação.
14. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
14.1. O usuário poderá exercer seus direitos por meio dos canais de privacidade
disponibilizados pela E-PARKING. E-mail de privacidade:
Canal no aplicativo:
Website: somaparkpay.com.br
14.2. Para proteger os dados do próprio usuário, poderão ser solicitadas informações
necessárias à confirmação de sua identidade.
14.3. As solicitações serão analisadas e respondidas de acordo com os prazos e
condições previstos na legislação aplicável.
15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
A E-PARKING disponibilizará os dados de contato do responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados:
E-mail:
Canal de contato:
16. PREVENÇÃO A FRAUDES E SEGURANÇA DA CONTA
16.1. A E-PARKING poderá utilizar informações relacionadas ao acesso e às operações
realizadas para identificar atividades suspeitas e prevenir fraudes.
16.2. Quando identificada situação de risco, poderão ser adotadas medidas como:
a) Solicitação de nova autenticação;
b) Confirmação de identidade;
c) Bloqueio preventivo de determinada funcionalidade;
d) Análise da operação.
16.3. O tratamento realizado para segurança e prevenção de fraude observará os limites
estabelecidos pela legislação.
17. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
17.1. Alguns prestadores de tecnologia utilizados pelo SOMA PARKPAY poderão
possuir infraestrutura localizada fora do Brasil.
17.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, ela será realizada
de acordo com as hipóteses e mecanismos permitidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.
17.3. A E-PARKING adotará medidas destinadas a assegurar a proteção dos dados
pessoais transferidos.
18. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
18.1. O SOMA PARKPAY não é destinado à criação autônoma de contas por crianças e
adolescentes.
19. COMUNICAÇÕES
19.1. A E-PARKING poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento do
serviço, como:
a) Confirmações de operações;
b) Alertas de segurança;
c) Informações sobre a conta;
d) Avisos relacionados às ativações;
e) Alterações relevantes nos serviços ou documentos aplicáveis.
19.2. Comunicações promocionais, quando realizadas, observarão a legislação aplicável
e permitirão o gerenciamento das preferências do usuário.
20. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
20.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias,
tecnológicas ou operacionais.
20.2. Alterações meramente formais poderão ser realizadas mediante atualização da
versão publicada.
20.3. Alterações relevantes nas práticas de tratamento serão comunicadas de forma
adequada ao usuário.
20.4. Quando uma nova finalidade depender de consentimento, será solicitada
manifestação específica do titular.
20.5. O silêncio ou a simples continuidade de utilização da Plataforma não substituirão
consentimento quando a legislação exigir manifestação expressa.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos Gerais de Uso
do SOMA PARKPAY.
21.2. A Política de Privacidade permanecerá disponível no website e no aplicativo.
21.3. A E-PARKING poderá adotar medidas e procedimentos internos adicionais para
garantir a segurança e a conformidade no tratamento de dados pessoais.
21.4. Eventuais dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser
encaminhadas pelos canais indicados nesta Política.
22. VIGÊNCIA
Esta Política de Privacidade entra em vigor em
E-PARKING ESTACIONAMENTO LTDA.
SOMA PARKPAY
CNPJ nº 22.257.601/0001-17